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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20344| Título: | Decisão n. 3827191 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PARAÍSO NATURAL LTDA. foi autuada por expor à venda produtos da empresa NATUUS VERDE LEAF INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI, que opera de forma clandestina, e por descumprir a suspensão de anúncios de produtos com a marca NATUUS VERDE, determinada pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$ 16.800,00. |
| Número do Processo: | 25351.069812/2023-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0111385232 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Expor à venda Produto não regularizado Sem possuir AFE Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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