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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20345| Título: | Decisão n. 3835302 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RC DE ARAUJO foi autuada por descumprir a Resolução RE nº 3.975/2021 e a Notificação nº 175/2022/SEI/COALI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA, que determinavam a suspensão de todos os anúncios de produtos com a marca NATUUS VERDE em ambientes eletrônicos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.072469/2023-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0115611230 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Descumprimento de norma Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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