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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20347| Título: | Decisão n. 3819329 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. foi autuada por expor à venda produtos fabricados pela Natus Verde Leaf Indústria de Alimentos e Comércio Eireli, que não possuía licença sanitária, autorização de funcionamento, planta fabril e responsável técnico, configurando infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 142.500,00. |
| Número do Processo: | 25351.075434/2023-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0121072236 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Empresa não possui AFE Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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