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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20349| Título: | Decisão n. 3849016 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EYEHOME COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA foi autuada por importar um produto sem número de lote, série ou qualquer outra forma de identificação única, informação obrigatória e ausente no rótulo, infringindo a RDC nº 81/2008 e o Anexo III-B da RDC nº 185/2001. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.082146/2023-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0130957239 - PAFPS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produto sem registro Penalidade Multa Risco alto Grande porte grupo I Reincidencia |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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