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Título: Decisão n. 3819701 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2025
Resumo: A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. foi autuada por ofertar o medicamento PENTASA no sítio eletrônico do Mercado Livre, plataforma não autorizada para farmácias e drogarias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.085269/2023-01
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0136141234 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamento

Comercialização irregular

Penalidade

Multa

Grande porte grupo I

Primariedade

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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