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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20355| Título: | Decisão n. 3957808 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa CAPSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI foi autuada por adotar condutas que infringem a legislação sanitária, especificamente por fazer publicidade de alimentos com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa e por rotular produtos com alegações não autorizadas, que possibilitam interpretação falsa sobre a natureza, composição e qualidade do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor total da multa é de R$180.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.110952/2022-03 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0720149224 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda Alegações não autorizadas Desvio de qualidade Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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