Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20357| Título: | Decisão n. 3965733 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa 41.885.798 Felipe Passos de Sousa Goncalves ME foi autuada por fazer publicidade e expor à venda, no sítio eletrônico https://shopee.com.br/Prê-Treino-Psychotic-gold-Insane-Labz-35-dose-i.297618381.6662669222, o produto PSYCHOTIC GOLD, sem registro na ANVISA, infringindo artigos da Lei n° 6.360/1976 e do Decreto n° 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. A empresa não apresentou defesa e a irregularidade foi comprovada pela publicidade do produto, notificação e resposta da Shopee. O risco sanitário da infração foi classificado como alto. |
| Número do Processo: | 25351.187162/2023-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0305256237 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Publicidade irregular Produto sem registro Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3965733_Decisao.pdf | 54.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.