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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20359| Título: | Decisão n. 3969421 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A Sra. DANIELLE APARECIDA GUIMARAES foi autuada por fazer publicidade e expor à venda no sítio eletrônico https://www.oficialnewgreen.com.br/ produtos sujeitos à vigilância sanitária da linha INNOvate e NEW GREEN, sem registro/notificação na ANVISA, e por não apresentar resposta à Notificação nº 565/2021/SEI/COIME/GIमेड/GGFIS/DIRE4/ANVISA, que determinou o envio das comprovações da remoção dos anúncios. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 por cada infração. |
| Número do Processo: | 25351.243336/2023-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0395421238 – GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Publicidade Descumprimento de notificação Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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