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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20399| Título: | Decisão n. 3960504 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa KRATOZZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME foi autuada por fazer publicidade do produto METATRIL, apresentando alegações não autorizadas pela ANVISA, como aumento da energia, auxílio na inibição do apetite e melhora na saúde cardiovascular. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.289496/2023-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0466854235 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Publicidade Alegações não autorizadas Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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