Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20403| Título: | Decisão n. 3982247 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JUNCKER COMERCIO E SERVÍÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME foi autuada por expor à venda o produto SERRA ELETRICA PARA GESSO OSCILAN sem o devido Cadastro na Anvisa e por não possuir Autorização de Funcionamento para comercializar produtos correlatos, infringindo o artigo 12 da Lei 6.360/1976 c/c artigo 7º do Decreto 8.077/2013 c/c Anexo II da RDG 185/2001 e artigo 50 da Lei nº 6.360/1976 c/c artigo 2º do Decreto 8077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.392074/2020-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1422966208 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Expor à venda Produto sem registro Penalidade Multa Proibição de propaganda irregular Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3982247_Decisao.pdf | 65.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.