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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20404| Título: | Decisão n. 3934404 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI foi autuada por expor à venda na internet medicamento sem registro, por não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para atuar em atividades relacionadas a medicamentos e por descumprir a Resolução-RE nº 3.336/2018, infrações que infringem a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.507966/2021-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1961874213 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda Produto sem registro Sem possuir AFE Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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