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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20405| Título: | Decisão n. 3734763 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa GR8 PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI foi autuada por comercializar o produto GREEN SPRING RAPID TEST CARD KIT IgG/IgM, sujeito à vigilância sanitária, sem registro na Anvisa e sem a empresa possuir Autorização de Funcionamento (AFE) para tal atividade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.595861/2020-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4294206203-GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Produto sem registro Sem possuir AFE Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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