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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20409| Título: | Decisão n. 3844066 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. foi autuada por apresentar cópia falsificada do livro médico do navio Maeersk Yangtze IMO 9248162, e por apor assinatura do comandante em documento não reconhecido por ele, referente ao documento único virtual - DUV nº 002759/2022, junto ao sistema Porto sem Papel - PSP, infringindo o § 1° do art. 26 da RDC nº 584/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado para R$ 128.000,00 devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25741.058433/2023-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): nº 0093694234 - PP - ITAJAÍ - SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Não apresentou certificado válido Penalidade Multa Grande porte grupo II Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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