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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-28T15:38:22Z-
dc.date.available2026-04-28T15:38:22Z-
dc.date.issued2025-09-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20417-
dc.description.abstractA empresa CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. foi autuada por realizar feira gastronômica na área restrita do embarque internacional no TPS 2 do AIRJ sem autorização das autoridades sanitárias locais, infringindo os artigos 6, 11 e 12 da Resolução-RDC nº 43, de 2015. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado. Não houve aplicação de penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3843442 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1960585164 – CVPAF - RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço sem AFEpt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.156314/2016-42pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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