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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20475| Título: | Decisão n. 3913272 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS foi autuada por não atender às exigências relativas ao manejo integrado de fauna sinantrópica, não apresentar o programa de manejo, medidas de monitoramento e controle de pragas, nem comprovar a execução de serviços de controle de vetores no Porto Público de Tabatinga/AM. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25758.662657/2022-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5095493/22-8 - CVPAF/AM Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Descumprimento de controle de vetores Recurso intempestivo Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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