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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20477| Título: | Decisão n. 3986347 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ARTANIA GMBH foi autuada por condições inadequadas de "Boas Práticas para Serviços de Alimentação" no armazenamento de alimentos, incluindo divergência nas datas de validade dos ovos e falta de espaçamento mínimo entre os produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 95.000,00, dividida em R$ 20.000,00 e R$ 75.000,00, com base no risco baixo e alto das infrações, respectivamente. |
| Número do Processo: | 25353.545372/2025-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1029039259 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprir boas práticas de gerenciamento de alimentos Penalidade Multa Risco Alto, Baixo Grande Grupo I Primária |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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