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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20632| Título: | Decisão n. 3800726 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FARMÁCIA MINAS FARMA LTDA ME foi autuada por expor à venda no sítio eletrônico preparos magistrais sem atender às prescrições médicas, e por descumprir notificação de suspensão da publicidade e comercialização de medicamentos disponibilizados no sítio eletrônico. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.130346/2022-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0836975225 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor á venda Descumprimento de notificação Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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