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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20634| Título: | Decisão n. 3865564 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MM LABORATÓRIO DUOM LTDA foi autuada por fabricar medicamentos sem registro sanitário, incluindo cúrcuma, ginseng, hipérico, silybum silimarina, ginkgo biloba, centella asiática, infringindo os artigos 12 e 59 da Lei 6360/1976 e o artigo 4º da RDC 21/2014. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 67.200,00. |
| Número do Processo: | 25351.461984/2022-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2308511228 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Produto sem registro Penalidade Multa Grande porte grupo II Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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