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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-04-30T14:26:39Z-
dc.date.available2026-04-30T14:26:39Z-
dc.date.issued2025-09-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20635-
dc.description.abstractA empresa CAFÉS FINOS S/A foi autuada em 13 de setembro de 2016 por apresentar saladas com contaminação de coliformes fecais e Bacillus cereus acima do limite estabelecido pela RDC 12/01, infração que tipifica o art. 10, inciso XXXII da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição punitiva, decorrente do transcurso de mais de cinco anos entre a notificação da autuação e a data da decisão, e à constatação de dupla autuação, sendo o segundo processo julgado em 04 de novembro de 2020. Não foi aplicada penalidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3805530 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2277813166 - PA - RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordInfraestrutura aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de boas práticas de gerenciamento de alimentospt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.348955/2016-76pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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