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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20638| Título: | Decisão n. 3827912 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por não possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para comercialização de medicamentos, ao expor à venda o medicamento Orlistate 120 mg em seu site. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, com base no princípio da autotutela, devido à dificuldade em identificar o anunciante e comprovar a inexistência da AFE na época dos fatos. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.190363/2022-92 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1147577223 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Expor à venda Empresa não possui AFE Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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