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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20639| Título: | Decisão n. 3868240 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto Doutorsan Adesivo com desvio de rotulagem, ao indicar auxílio no combate a dores musculares, enquanto o produto era notificado como cosmético. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.130036/2022-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0835104220 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Comercialização Desvio de rotulagem Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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