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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20640| Título: | Decisão n. 3834469 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa AROMATTERRIE PRODUTOS PARA AROMAATIZAÇÃO ME foi autuada por expor à venda, por meio de seu site, produtos incenso aromatizador de ambientes sem registro na Anvisa, infringindo o artigo 12 da Lei 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.177370/2022-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1089951221- GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Expor à venda Produto sem registro Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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