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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20641| Título: | Decisão n. 3836376 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INSTITUTO DE NEUROCIENCIAS DR. JOAO QUEVEDO LTDA. foi autuada por publicidade irregular de medicamento CETAMINA no sítio eletrônico www.injq.com.br/, sem registro na ANVISA, e por propaganda do mesmo medicamento que não é permitida em meios de comunicação de massa, conforme Artigo 12 c/c Artigo 59 da Lei 6.360/1976 e Artigo 90 da Portaria 344/1998. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 32.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.651460/2022-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5078428225 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Publicidade Produto sem registro Penalidade Multa Proibição de propaganda irregular Pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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