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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20643| Título: | Decisão n. 3868919 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada em 12/12/2022 pela(s) irregularidade(s) transcrita(s) abaixo, infringindo o artigo 13, e artigo 67,inciso I, da Lei 6 foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi processado conforme a legislação vigente. |
| Número do Processo: | 25351.632113/2022-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5042871223 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Desvio de qualidade Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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