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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20645| Título: | Decisão n. 3871831 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa RAINHA LABORATÓRIO NUTRACEUTICO LTDA foi autuada por fazer propaganda de produtos classificados como alimentos atribuindo alegações terapêuticas/de saúde não aprovadas, e por expor à venda produtos com denominações atinentes a medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 270.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.511878/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2541863227 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Alegações terapêuticas Expor à venda Produto em desacordo com o registro Penalidade Multa Proibição de propaganda irregular Grande porte grupo I Reincidencia Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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