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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20646| Título: | Decisão n. 3851934 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ALVAREZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME foi autuada por expor à venda no sítio eletrônico www.almalabcompany.com produtos contendo derivados de Cannabis sem registro na Anvisa e por fazer publicidade desses produtos em diversos sítios eletrônicos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 14.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.126818/2022-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0817979224 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Expor à venda Produto sem resgistro Penalidade Multa Proibição de propaganda irregular Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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