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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20648| Título: | Decisão n. 3853666 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa L.B.C. LABORATÓRIO BRASIL COSMETICOS LTDA ME foi autuada por fabricar um produto cosmético (REPAIR MASK REDUCER - BRUSH TREATMENT - AMERICAN DESIRE) com indicação de alisamento capilar, necessitando de registro (Grau 2), e por não responder à notificação de recolhimento do produto, que havia sido cancelada pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.495291/2022-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 245033226 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Fabricação Descumprimento de notificação Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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