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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20649| Título: | Decisão n. 3874780 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa REBOUCAS CONFECCÕES EXPORT AND IMPORT LTDA foi autuada por expor à venda, através de seu site, máscaras de tricô sem regularização junto à ANVISA e por fazer publicidade dessas máscaras alegando propriedades antivirais e antibacterianas não aprovadas pela agência. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.284954/2022-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1594534221- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Expor á venda Produto sem registro Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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