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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20653| Título: | Decisão n. 3837608 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FIBONACCI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-ME foi autuada por utilizar reagente químico com data de validade vencida no controle e monitoramento residual de cloro diário no Aeroporto de Marabá, infringindo a RDG 664/22, artigos 6º, 7º, e a Lei 6437/77, artigo 10. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00. |
| Número do Processo: | 25760.526958/2022-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2675971223 - CVPAF-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de boas práticas de gerenciamento de água Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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