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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20659| Título: | Decisão n. 3811830 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa BIOCLEAN-COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA foi autuada por fabricar indevidamente o produto cosmético BIOGEL GEL HIGIENIZANTE PARA AS MÃOS, fabricar e comercializar o produto BIOGEL com prazo de validade superior a 180 dias, e por não atender integralmente à notificação de exigência referente ao procedimento de recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 225.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.666078/2022-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5101175/22-1- GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Fabricação Comercialização Desvio de qualidade Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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