Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20660| Título: | Decisão n. 3814682 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa HORSE MOVEIS HOSPITALARES LTDA foi autuada por fabricar e comercializar produtos sem registro ou notificação na Anvisa e sem Autorização de Funcionamento para exercer as atividades, infringindo artigos da Lei nº 6.360/1976 e do Decreto nº 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.644634/2022-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5065332/22-6 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Fabricação sem AFE Comercialização Produto sem registro Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3814682_Decisao.pdf | 63.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.