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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20661| Título: | Decisão n. 3815868 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa JCS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por fabricar o produto cosmético ORGAN ECO MÁSCARA MATIZA DORA ANTIFRIZZ, que apresenta características de alisante para cabelos, sujeito a registro, e por não responder à notificação de recolhimento de todos os lotes do produto em todo o território nacional. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$48.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.497921/2022-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2467317/22-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Fabricação Comercialização Produto em desacordo com o registro Descumprimento de notificação Penalidade Multa Pequeno porte Reincidencia Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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