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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20665| Título: | Decisão n. 3823412 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por fabricar o aditivo alimentar "emulsão de carnaúba para revestimento protetor de mangas e outras frutas", marca PRIMMAX 40 WR, sem o comunicado de início de fabricação junto à vigilância sanitária local e com a utilização de aditivos não autorizados pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.638946/2022-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5056861/22-2 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Insumo Fabricação Sem possuir AFE Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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