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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20666| Título: | Decisão n. 3825417 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NUTRENDS LTDA foi autuada por fabricar produtos com nomes de marca não autorizados para alimentos, alegando propriedades terapêuticas e de saúde não aprovadas pela ANVISA, como em SEREZEN/NOITE, LIPOTHERM SUMMER/PROWIN, MAGRISLIM e CRANBERRY E EXTRACTO DE PRÓPOLIS DA MARCA BIORENNAL/PROWIN. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.102795/2022-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0681023/22-3 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Desvio de qualidade Arquivamento Microempresa Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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