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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20668| Título: | Decisão n. 3827822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa ECOFITUUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA. foi autuada por fazer publicidade nas redes sociais e no sítio eletrônico, promovendo produtos alimentícios com alegações não aprovadas pela ANVISA, infringindo o art. 21 c/c art. 23 do Decreto-Lei nº 986/1969 e itens da Resolução da Diretoria Colegiada - RDG nº 259/2002, tipificado no art. 10, incisos V e XXI da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 465.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.102599/2022-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0679656/22-7 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Publicidade Alegações não aprovadas Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidencia Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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