Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20669| Título: | Decisão n. 3829019 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA foi autuada por expor à venda o produto "Máquina de Bronzeamento Artificial", infringindo o artigo 10 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDG nº 56/2009, tipificado no art. 10, incisos IV e XXIX, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.639115/2022-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 25351.639115/2022-53 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Expor à venda Produto não regularizado Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SEI_3829019_Decisao.pdf | 69.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.