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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20671| Título: | Decisão n. 3795584 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. foi autuada por permitir a comercialização do produto "Lentes Urban layer" através do sítio eletrônico do Mercado Livre, o que configurou irregularidade perante a ANVISA, infringindo o art. 12 e 25 da Lei 6360/76 e o art. 7º do Decreto nº 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.541151/2022-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4905980227 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Comercialização irregular Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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