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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20675| Título: | Decisão n. 3818449 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa B2W Companhia Digital foi autuada por não responder à Notificação nº 48/2022/SEI/COISC/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA, recebida em 29/03/2022, infringindo o Parágrafo Único do art. 14 do Decreto nº 8.077, de 2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. O valor da multa foi dobrado devido à reincidência, totalizando R$ 150.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.313012/2022-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4573887224 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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