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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20677| Título: | Decisão n. 3799732 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SANIBRÁS MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA foi autuada por fazer publicidade enganosa de alimentos "Desodalina" e "MonaLiz meu Controle", com alegações de saúde, terapêuticas e benefícios de emagrecimento não aprovados, além de descumprir notificação para adequação de rótulos e propaganda. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 8.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.116893/2022-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0766393225 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Multa Proibição de propaganda irregular Microempresa Reincidencia Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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