Decisão n. 3837409 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3837409 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. foi autuada por não possuir Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo válidos em suas embarcações. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00.
Número do Processo:	25760.471441/2022-35
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4863532224 - CVPAF-PA Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Embarcação Não apresentar certificado válido Penalidade Multa Grande porte grupo I Reincidência Risco baixo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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