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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-11T11:30:50Z-
dc.date.available2026-05-11T11:30:50Z-
dc.date.issued2025-09-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20685-
dc.description.abstractA empresa ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. foi autuada por fazer publicidade no sítio eletrônico www.onixcann.canteramed.com/ dos produtos da linha PROVACTAN CBD (à base de cana bidiol) e por descumprir a Resolução RE nº 436/2021, que proibia a propaganda de produtos derivados de Cannabis no sítio eletrônico. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00, sendo R$ 40.000,00 por cada uma das infrações.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3803319 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0675662220 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordPublicidade irregularpt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.102023/2022-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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