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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20686| Título: | Decisão n. 3853268 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa INSTITUTO BUTANTAN foi autuada por importar e distribuir lotes da Vacina Coronavac fabricados em local não autorizado pela Anvisa, infringindo o artigo 9º da RDC nº 475/2021 e tipificado no art. 10, IV da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.487426/2022-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4888461228 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Importação irregular Distribuição irregular Penalidade Advertencia Grande porte grupo I Reincidencia Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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