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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20689| Título: | Decisão n. 3846425 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa SUNFLOWER INDÚSTRIA E LABORATÓRIO FITOTERÁPICO ME foi autuada por fazer publicidade de alimentos com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA, além de rotular produtos com informações não autorizadas para alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.098042/2022-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0657559225 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Publicidade Alegações terapêuticas não aprovadas Penalidade Multa Médio porte grupo III Reincidencia Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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