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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20694| Título: | Decisão n. 3812219 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMÉTICOS S/A foi autuada por rotular os produtos ARTROGEN DUO, CISBERRY e SVELIM com alegações e indicações não autorizadas pela ANVISA, que possibilitam interpretação falsa, erro ou confusão quanto à natureza, composição e qualidade dos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor total de R$ 9.600,00. |
| Número do Processo: | 25351.497983/2022-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2467839222 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimento Alegações não autorizadas Penalidade Multa Médio porte grupo IV Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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