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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2026-05-12T11:06:13Z-
dc.date.available2026-05-12T11:06:13Z-
dc.date.issued2025-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20696-
dc.description.abstractA empresa PROMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o suplemento alimentar PEEL GOLD (colágeno com vitaminas e minerais em cápsulas) com nome de marca não aprovado na ANVISA, infringindo diversos artigos do Decreto-Lei 986/69, Resoluções nº 259/02 e RDE nº 243/2018, além da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 80.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3798477 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2564698222 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentopt_BR
dc.subject.keywordFabricação irregularpt_BR
dc.subject.keywordComercialização irregularpt_BR
dc.subject.keywordPenalidadept_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordGrande porte grupo Ipt_BR
dc.subject.keywordReincidenciapt_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.514573/2022-81pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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