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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20702| Título: | Decisão n. 4003229 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FÊNIX SERVİÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP foi autuada em 14 de maio de 2018 por não atender às exigências da notificação nº 01/2018, infringindo RDC 02/2003 e RDC 56/2008. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25760.269341/2018-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0380308/18-2 - PP-Belém-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de normas Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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