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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20703| Título: | Decisão n. 3959994 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa FARMA MED LTDA ME foi autuada em 23/03/2023 por comercializar medicamento falsificado, infringindo o Artigo 7º, parágrafo único, da RDC nº 430/2020, e Incisos II e IV do Artigo 62 da Lei nº 6360/1976, tipificado no art. 10, inciso IV, da Lei nº 6.437/1977. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.180902/2023-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0295118235 – GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamento Comercialização irregular Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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