Decisão n. 3843679 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20704

Título:	Decisão n. 3843679 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2025
Resumo:	A empresa GRUPO BIG BRASIL S.A. foi autuada por distribuir e comercializar produtos sem a devida licença sanitária, e por não apresentar resposta à notificação para envio do licenciamento sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00.
Número do Processo:	25351.196898/2023-58
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0322149231 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Distribuição Comercialização Empresa não possui AFE Penalidade Multa Grande porte grupo I Primariedade Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SEI_3843679_Decisao.pdf		63.66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir