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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20705| Título: | Decisão n. CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2025 |
| Resumo: | A empresa NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA foi autuada por importar e distribuir irregularmente produtos cosméticos, fazer publicidade com alegações terapêuticas não aprovadas e descumprir notificação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.151304/2023-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0246302234- GGFIS-- DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosmético Importação irregular Distribuição irregular Descumprimento de notificação Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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