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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20706Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SEI_3826896_Decisao.pdf | 47.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Quarta Diretoria (DIRE4) | - |
| dc.contributor.author | Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) | - |
| dc.date.accessioned | 2026-05-12T14:45:00Z | - |
| dc.date.available | 2026-05-12T14:45:00Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-16 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/20706 | - |
| dc.description.abstract | A empresa FAR.ME FARMACOTERAPIA OTIMIZADA LTDA. foi autuada por fazer publicidade na internet de atividade sujeita à vigilância sanitária, relacionada à assinatura mensal para fracionamento e dispensação de medicamentos, com ausência de informação da razão social e nome fantasia da empresa responsável. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Decisão n. 3826896 CAJIS/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Decisão/PAS | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0246966229 - GGFIS | pt_BR |
| dc.description.additional | Decisão em 1ª instância | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto em desacordo com registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Penalidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Advertencia | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Grande porte grupo I | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Risco baixo | pt_BR |
| dc.rights.access | Open Access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.031332/2022-09 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões | |
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